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Mercado de Crédito no Brasil: Alterações nas operações e registro de recebíveis de cartões

Em 07 de junho de 2021, entra em vigor a Resolução nº 4.734/2019 do CMN – Conselho Monetário Nacional e a Circular nº 3.952/2019 do BACEN – Banco Central do Brasil. As duas normas trazem importantes alterações nas operações e registro de recebíveis, os quais têm sido objeto de garantias contratuais e, por ausência de regra clara da sua constituição e validade, geravam insegurança no mercado do crédito no Brasil.

Na prática, a Resolução nº 4.734/2019 determina menos burocracia para antecipação de recebíveis, já a Circular Bacen nº 3.952/2019 estabelece como este processo deverá ser realizado. Ou seja, com as novas normas, será possível utilizar os recebíveis de cartões de crédito e de débito em garantia de operações de crédito ou cedidos em operações de desconto. Para que isto aconteça, as instituições financeiras deverão registrar-se em entidades registradoras autorizadas pelo Banco Central.

Esta mudança, reflete diretamente no mercado financeiro, promovendo maior competição no mercado de meios de pagamento e mais segurança jurídica nas operações de negociação de recebíveis de arranjo de pagamento. Sendo assim, as empresas poderão utilizar o valor parado nas maquininhas como garantia de crédito ou desconto em operações nas suas instituições financeiras. Agora você terá mais flexibilidade no momento de receber seus recebíveis.

Entendendo o processo:

Para você entender melhor a mudança, trouxemos um exemplo prático:

1 – Você realizou uma venda pela maquininha da Cielo na modalidade crédito;
2 – A Cielo deveria te pagar esse valor em 30 dias, como programado normalmente;
3 – Porém, você precisa deste dinheiro antes;
4 – Você pode escolher qualquer instituição financeira – que não a Cielo – para conceder este crédito para você, e acertará um valor de juros sobre esta antecipação;
5 – A empresa que você escolheu antecipa o dinheiro para você;
6 – O dinheiro que antes você deveria receber em 30 dias da Cielo, vai para a instituição que te forneceu o crédito.

E tudo isso fica documentado na registradora de recebíveis!

Os impactos dessas mudanças são:

– Surgimento da Registradora de Recebíveis (cartório de recebíveis): será responsável por controlar a unicidade desse recebível, garantindo que ele não seja dado em garantia em valor maior que seu valor real. A Registradora cuidará da titularidade deste recebível, uma vez que ele seja negociado, a titularidade passa a pertencer a um novo titular, dando a ele a garantia do recebimento do valor antecipado.

Credenciadoras e o restiro dos recebíveis na Registradora: As credenciadoras e Subcredenciadoras (maquininhas de cartão), precisam registrar os recebíveis de seus clientes diariamente na Registradora, mantendo a posição do Recebível do seu estabelecimento sempre atualizada.

– Financiador: Controlará a unicidade desse recebível, garantindo que ele não seja dado em garantia em valor maior que seu valor real.

A centralização e padronização dos recebíveis nas três registradoras autorizadas – CIP, Cerc e Tag – e a possibilidade de outros players consultarem essas informações, o BACEN espera garantir mais transparência e segurança jurídica, bem como a facilitação do acesso a crédito bancário para lojistas. O resultado será o aumento de competitividade e maior disponibilização de crédito para as empresas. Uma agenda poderá ser usada em mais de uma operação, e consequentemente menores taxas nas operações de crédito com esses ativos poderão ser aplicadas.

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